Decisão · TJSP

TJSP 1004093-08.2020.8.26.0642

Rel. Mônica de Carvalho1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

CIVIL

APELAÇÃO – Usucapião extraordinária – Sentença de improcedência - Requisitos não preenchidos – Conjunto probatório insuficiente – Autor juntou somente a planta do local e o memorial descritivo para comprovar o exercício de posse – Documentos que não comprovam o animus domini – Ausência de cadastro do imóvel no município (IPTU) ou no INCRA (CCIR) – Artigo 34 do CTN - Contribuinte do

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