TJSP 1000089-74.2023.8.26.0042

APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Partilha de bens, em que ficou convencionada a responsabilidade exclusiva do réu pelo financiamento de bem imóvel - Acordo que não produz efeitos perante a instituição financeira credora – Insurgência da autora para que seu nome seja excluído do contrato –