Decisão · TJSP

TJSP 1002673-94.2022.8.26.0642

Rel. Mônica de Carvalho1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

CIVIL

APELAÇÃO – Ação de usucapião extraordinária - Conjunto probatório suficiente para comprovar a posse sobre o imóvel há mais de quinze anos, com animus domini Artigos 1238 e 1243 do CC - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos Procedência – Gratuidade processual deferida - Recurso provido.

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