Decisão · TJSP

TJSP 1008358-58.2022.8.26.0068

Rel. Mônica de Carvalho1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

CIVIL

APELAÇÃO – Promessa de compra e venda de bem imóvel – Rescisão contratual por culpa dos compradores – Necessidade de devolução do montante pago – Retenção de 20% - Precedentes desta Câmara – Inadimplência que não afasta a obrigação de restituição – Súmula 1 do TJSP - Recurso parcialmente provido.

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