TJSP 1003235-80.2023.8.26.0218

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Alegação de omissão, desrespeito aos dispositivos dos arts. 940 e 944 do Código Civil e inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Relação de consumo caracterizada, pois o embargante se enquadra no conceito de fornecedor – Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, para que a repetição do indébito ocorra em dobro – Arbitramento da