Decisão · TJSP

TJSP 1019884-79.2023.8.26.0361

Rel. Hugo Crepaldi25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07
PENAL
APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia do autor nos termos do art. 485, III do CPC – Intimação pessoal do requerente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção – Transcurso do prazo "in albis" – Sentença mantida, por seus próprios fundamentos – Negado provimento.
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