TJSP 2142793-88.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – Cumprimento de sentença – Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e CAGED para verificar vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome da executada – Impenhorabilidade do art. 833 do CPC que visa a proteger a vida digna do devedor – Possibilidade de eventual constrição de percentual de aposentadoria ou