TJSP 2179110-85.2024.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Recurso interposto contra decisão que manteve a penhora sobre valores encontrados em contas bancárias da executada – Ausência de conteúdo decisório – Decisão agravada que apenas reitera decisão anterior – O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal – Recurso