Decisão · TJSP

TJSP 2179657-28.2024.8.26.0000

Rel. Hugo Crepaldi25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO – Não verificado – Agravante se insurge contra o conteúdo da transação, o que não é possível por meio dessa via – Sentença homologatória que transita em julgado e é revestida de coisa julgada material – Eventuais impugnações quanto à homologação somente podem ser arguidas por meio de rescisória - NULIDADE DA

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