TJSP 1017384-05.2023.8.26.0114

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – ENERGIA ELÉTRICA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE – Medida que se impõe, tendo em vista que a apelada não colacionou aos autos documento adequado a demonstrar a origem da dívida, sendo certo que a petição inicial é instruída com comprovante de pagamento da