TJSP 2275872-03.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão agravada que determinou a indicação do endereço de onde se encontra o veículo automotor do devedor para fins de efetivação da penhora – Desnecessidade – Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, a penhora de veículo deve ser realizada por termo nos autos – Entendimento que privilegia os interesses do credor e a razoável duração do