TJSP 2095830-22.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA "ONLINE" – Repetição programada de bloqueios em conta bancária – Cabimento Penhora na modalidade "teimosinha" – Princípio da atipicidade das formas executivas – Art. 139, inciso IV, do CPC – Precedentes desta Corte – Pedido de bloqueio dos veículos junto ao DETRAN – Cabimento do bloqueio de transferência, com