TJSP 1001125-19.2023.8.26.0474

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – Ausência de verossimilhança nas alegações do autor que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Não consta nos autos nenhum indício de que a autora tenha recebido cobranças a maior – Negado