TJSP 2171909-42.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONDOMÍNIO – IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS – VERBA SALARIAL – Comprovação de que parte dos valores bloqueados advém de ação trabalhista vencida pelo executado – Impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC – Liberação das quantias que se impõe – POUPANÇA – Dispõe o art. 833, inciso X, do Código de