TJSP 2183329-44.2024.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Insurgência contra a decisão que deferiu a penhora sobre o faturamento mensal da agravante até o pagamento do débito atual – Juízo "a quo" que não teve oportunidade de se manifestar sobre as questões ventiladas pela executada – Inadmissibilidade da supressão de instância – Recurso não