TJSP 1021555-93.2023.8.26.0602

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO DE VIDA – DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DA SEGURADA – Proposta e condições gerais do seguro que preveem o prazo de carência de 6 meses – Ausência de abusividade – Cláusula restritiva redigida de forma clara e destacada constando da própria proposta de contratação – Observância do art. 54, § 4º, do CDC – Demissão da autora