TJSP 1052387-66.2023.8.26.0002

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – ENERGIA ELÉTRICA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANOS MORAIS – Configuração – Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se "in re ipsa" – Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, haja vista que os demais apontamentos pendentes são posteriores àqueles em discussão – "QUANTUM"