TJSP 0038237-94.2023.8.26.0100

APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – A alegação de óbice ao pagamento não convence, sendo contrária aos documentos colacionados pela ré, que demonstram o envio dos boletos de cobrança – Ante a inadimplência, e nos termos do que restou acordado, poderia o exequente requerer a cobrança do saldo devido ou a rescisão do