TJSP 2164346-94.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESPESAS CONDOMINIAIS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Instrumento de defesa – Agravante que não é parte na demanda, tendo sido meramente notificado, uma vez que ocupante do imóvel gerador do débito condominial – Terceiro que não possui legitimidade para apresentação de defesa – Matéria que deve ser arguida por meio de embargos de terceiro