Decisão · TJSP

TJSP 2143002-57.2024.8.26.0000

Rel. Hugo Crepaldi25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – Bloqueio de valores depositados em conta poupança – Impenhorabilidade, à luz do disposto pelo art. 833, inc. X, do CPC – Reforma do entendimento adotado em Primeiro Grau, para afastar o bloqueio efetivado sobre os ativos financeiros – Recurso provido.

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