Decisão · TJSP

TJSP 2035225-13.2024.8.26.0000

Rel. Hugo Crepaldi25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07
TRIBUTÁRIO
OMISSÃO – Verificada – Ausência de apreciação da preliminar de que a via recursal adotada pela agravante seria inadequada – Agravo teria sido interposto em face de sentença – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – Inadequação do agravo – Não verificada – Decisão reconheceu a ilegitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo da fase executiva – Ação julgada extinta em relação a eles, com
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