TJSP 2035225-13.2024.8.26.0000
TRIBUTÁRIOOMISSÃO – Verificada – Ausência de apreciação da preliminar de que a via recursal adotada pela agravante seria inadequada – Agravo teria sido interposto em face de sentença – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – Inadequação do agravo – Não verificada – Decisão reconheceu a ilegitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo da fase executiva – Ação julgada extinta em relação a eles, com