Rel. Hugo Crepaldi25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Tese de ilegitimidade ativa apresentada em contraminuta – Omissão – Agravante que possui interesse recursal – Omissão sanada – Embargos acolhidos, sem alteração do julgamento.