TJSP 0000221-64.2023.8.26.0361

APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO – Suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme art. 3º da Lei nº 14.010/2020 – Propositura da ação antes do decurso do prazo prescricional, considerada a suspensão – Recurso provido.