TJSP 1032250-74.2021.8.26.0506

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC) – Suscitação de temas não devolvidos pelo recurso de apelação – O acórdão não poderia abordar matéria não devolvida, sob pena de infração ao art. 1.013 do CPC – Embargos rejeitados.