TJSP 1031866-03.2023.8.26.0196

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – IPTU – Promitentes compradores que só passam a fazer uso e gozo do imóvel a partir da efetiva imissão na posse, razão pela qual, antes dessa data, o IPTU é de responsabilidade da promitente vendedora – Negado provimento.