TJSP 1002939-86.2023.8.26.0629

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Cobrança que extrapola a média de consumo registrada no imóvel – Relação consumerista – Inversão do ônus da prova – Ausência de comprovação de regularidade da medição e cobrança – Valor inexigível – Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil – Negado provimento.