TJSP 1037514-95.2022.8.26.0002

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO – LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL – Cobrança indevida – Contratação de proteção veicular – Sinistro – Responsabilidade do locatário que não pode ser maior do que o valor de sua coparticipação prevista no contrato – Arguição da seguradora quanto a suposto descumprimento de outros requisitos exigidos da