TJSP 2155499-06.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA – Decisão agravada que deferiu a transferência dos valores depositados nos autos principais à ação ajuizada por terceiro interessado, que também é credor do agravado – Manutenção que se impõe – Arresto deferido em favor do terceiro que é anterior à tutela de urgência concedida aos agravantes nos autos