TJSP 2158108-93.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de não fazer – Magistrada que indeferiu o pedido do autor/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita – Irrazoabilidade – Pressupostos para concessão dos benefícios evidenciados – Inteligência do art. 98, do Código de Processo Civil – Decisão reformada – Recurso provido.