TJSP 2113979-03.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução por título extrajudicial – Magistrado que rejeitou a impugnação à penhora dos imóveis localizados em nome do coagravante – Decisão que merece parcial reforma – Elementos e documentação coligida aos autos que comprovam ser o imóvel de matrícula nº 15.339 bem de família, servindo como residência do agravante e de seus familiares – Impenhorabilidade