Decisão · TJSP

TJSP 0002178-46.2010.8.26.0009

Rel. Alcides Leopoldo4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-06publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recurso rejeitado.

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