Decisão · TJSP

TJSP 2160443-85.2023.8.26.0000

Rel. Lígia Araújo Bisogni23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

JUSTIÇA GRATUITA – Condicionamento da apreciação do pedido à apresentação de documentos capazes de revelar qual o montante dos rendimentos mensais da agravante – Necessidade do cumprimento da determinação para aferição da incapacidade financeira da parte – Incabível a pretensão de concessão do benefício por esta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. AGRAVO DE

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →