Decisão · TJSP

TJSP 1000676-09.2022.8.26.0438

Rel. Tavares de Almeida23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO -OMISSÃO/CONTRADIÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIÇÃO.

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