TJSP 1006623-34.2019.8.26.0637

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Erro Material - Existência – Nome da corré, apelante que deve ser corrigido para constar como sendo Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais e não como constou - Omissão, contrariedade ou obscuridade - Inexistência - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro