TJSP 1009979-29.2017.8.26.0048
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Existência de omissão - Necessidade de correção do aluguel mensal que foi estabelecido na sentença "à razão de R$ 2,05 por metro quadrado da área por ele efetivamente ocupada nos limites do haras ao longo do tempo". A correção anual deve ser pelo índice do IGP-M, normalmente utilizado para os alugueis. Todavia o valor do locativo foi apurado para janeiro de 2021, de