TJSP 1001247-20.2021.8.26.0533

EMBARGOS À EXECUÇÃO – DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – OBRIGAÇÃO EXTINTA PELO ADIMPLEMENTO, NOS TERMOS DO ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL – EXEQUENTE QUE, CIENTE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, PROPÕE NOVA EXECUÇÃO – UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO ESTATAL, POR MEIO DE FALSA VERSÃO DOS FATOS, PARA OBTER VANTAGEM – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO