TJSP 2124464-62.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMPREITADA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DOS EXECUTADOS – A DESPEITO DA NATUREZA ALIMENTAR E IMPENHORÁVEL QUE O LEGISLADOR CONFERIU AO SALÁRIO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO SE PRESTA A ARRIMO LEGAL PARA O NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDAS, DE SORTE A BENEFICIAR DEVEDORES NO