Decisão · TJSP

TJSP 2287972-24.2022.8.26.0000

Rel. Enéas Costa Garcia1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

Agravo de instrumento. Ação de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração na posse. Indeferimento de tutela de urgência para reintegração da posse. Processo originalmente distribuído à 19ª Câmara de Direito Privado. Decisão declinando da competência fundada no item I.25 da Resolução 623/2013 (ações relativas a contrato de compra e venda de imóvel). Caso sub

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