Rel. Luiz Eurico33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
PROCESSUAL
JUSTIÇA GRATUITA – CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO