Decisão · TJSP

TJSP 1035367-76.2021.8.26.0602

Rel. Enéas Costa Garcia1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CONSUMIDOR

Apelação. Plano de saúde. Tratamento para transtorno do espectro autista. Demanda julgada parcialmente procedente para condenar a operadora à cobertura das terapias prescritas pelo médico assistente e ao pagamento de indenização por danos morais. Manutenção. Amparo técnico do tratamento prescrito e falta de indicação de terapia substitutiva de igual eficácia. Resolução Normativa nº 539/2022 da

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