Decisão · TJSP

TJSP 2131032-94.2023.8.26.0000

Rel. Enéas Costa Garcia1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão que impôs liminarmente à agravante obrigação de cobrir o tratamento da agravada, portadora de transtorno do espectro autista, mediante oferta de novo plano de saúde sem cumprimento de novas carências. Manutenção. Operadora que não demonstrou o adequado cumprimento da Resolução CONSU nº 19/1999, após a extinção do contrato

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