TJSP 1000817-26.2020.8.26.0526
GERALApelação. Ação de Obrigação de Fazer para obrigar a parte ré a efetuar registro de carta de arrematação. Ação julgada de forma antecipada, sendo procedente. Recurso da apelante solicitando a nulidade, pretendendo esgotar a devida instrução probatória. Pedido expresso para produção de prova oral necessária para o deslinde do caso. Cerceamento de defesa caracterizado. Matéria de fato e de direito,