Decisão · TJSP

TJSP 1000817-26.2020.8.26.0526

Rel. Emerson Sumariva Júnior5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
GERAL
Apelação. Ação de Obrigação de Fazer para obrigar a parte ré a efetuar registro de carta de arrematação. Ação julgada de forma antecipada, sendo procedente. Recurso da apelante solicitando a nulidade, pretendendo esgotar a devida instrução probatória. Pedido expresso para produção de prova oral necessária para o deslinde do caso. Cerceamento de defesa caracterizado. Matéria de fato e de direito,
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