TJSP 1004769-25.2022.8.26.0079

Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização. Preliminar de não conhecimento do apelo, afastada. Propaganda enganosa. Imóvel na planta. Violação do dever de informação. Imóvel entregue em desconformidade com o prometido. Ocorrência. Falta de provas acerca da devida informação sobre aspectos relevantes da unidade no ato da venda. Danos morais configurados. Precedentes desta