Decisão · TJSP

TJSP 1018053-92.2022.8.26.0114

Rel. Enéas Costa Garcia1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CONSUMIDOR

Apelação. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista pelo método ABA. Recusa de cobertura pela operadora, sob argumento de não previsão no Rol da ANS. Inadmissibilidade. Amparo técnico do tratamento prescrito e falta de indicação de terapia substitutiva de igual eficácia. Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS que alterou a Resolução Normativa nº 465/2021,

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