TJSP 1132491-76.2022.8.26.0100

Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Cobrança de mensalidade em razão da exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do contrato. Alegação de que a cláusula contratual que o estipula está em consonância com o artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Inadmissibilidade. Norma declarada nula em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal