Decisão · TJSP

TJSP 2120598-46.2023.8.26.0000

Rel. Jair de Souza10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Anulatória. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária à parte agravante. Reforma descabida. Características incompatíveis com a benesse. Agravante que aufere renda muito superior a 3 salários-mínimos. Caracterização de hipossuficiência financeira que deve ser baseada nos rendimentos e não nas dívidas. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do

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