Decisão · TJSP

TJSP 1005898-59.2022.8.26.0566

Rel. Luiz Eurico33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS – DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - RECURSO NÃO PROVIDO

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