Decisão · TJSP

TJSP 0001475-32.2022.8.26.0127

Rel. Luiz Eurico33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA A ENSEJAR EXECUÇÃO DA MULTA - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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