TJSP 1016975-93.2022.8.26.0007

COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRODUTO IMPRÓPRIA AO CONSUMO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO MEDIANTE RECIBO OU NOTA FISCAL DO PRODUTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – INGESTÃO QUE NÃO RESTOU INCONTROVERSA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA