TJSP 0002893-94.2013.8.26.0361

1-) Apelação Criminal. Estelionato. Recurso defensivo provido em parte para reduzir as penas, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena corporal por duas restritivas de direitos. 2-) Preliminares de nulidade rejeitadas. Cerceamento de defesa. Indeferimento de pedido de oitiva do(a) representante da instituição financeira. As provas amealhadas – incluindo a perícia realizada - foram